A AFRINIC nas Maurícias: uma empresa privada sujeita à lei mauriciana
A AFRINIC é uma empresa das Maurícias. Foi lá constituída em 3 de Fevereiro de 2004, tem a sede em Ebène e está sujeita, como qualquer outra empresa, ao Companies Act e ao Supremo Tribunal das Maurícias. A sua direcção pediu que fosse tratada como organização internacional, com imunidades, e recebeu por resposta que o pedido «não pode ser atendido». Em 2023, a nosso pedido, o Tribunal proibiu a AFRINIC de se deslocalizar. Eis o que a AFRINIC é perante a lei, e porque estão os seus membros mais seguros assim.
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A AFRINIC é uma empresa das Maurícias?
Sim.
A AFRINIC foi constituída nas Maurícias em 3 de Fevereiro de 2004, e o Registrar of Companies tem-na inscrita, no processo C49338, como empresa privada e nacional (domestic). A sua constituição dá-lhe o nome «African Network Information Centre (AfriNIC) Ltd», diz que ela «será uma empresa privada limitada por garantia» e fixa a sede social no 11.º andar da Standard Chartered Tower, na Cybercity, em Ebène. O Supremo Tribunal descreveu-a da mesma maneira: «devidamente registada como empresa no território das Maurícias, enquanto empresa limitada por garantia».
Nota 48 de Lu Heng
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O que é um endereço IP, e porque importa menos quem guarda o registo do que o próprio registo?
Porque está a AFRINIC sediada nas Maurícias?
Porque quem a criou escolheu as Maurícias.
A história que a AFRINIC conta de si própria diz: «Em 2004, após uma selecção de potenciais países de acolhimento, a AFRINIC foi constituída nas Maurícias.» Os outros quatro registos regionais disseram porquê. Em carta de 12 de Julho de 2022 ao Governo das Maurícias, escreveram que a comunidade africana da Internet «escolheu deliberadamente instalar a sua sede nas Maurícias para beneficiar de um sistema jurídico estável e coerente». Ninguém impôs a lei das Maurícias à AFRINIC. Foi ela que escolheu esse sistema jurídico, e os seus membros têm beneficiado dele; na mesma carta, os registos queixaram-se das ordens que esse sistema tinha dado.
Nota 21 de Lu Heng
Porque haveria o maior beneficiário de um sistema estável de registo de o combater?
Que lei rege a AFRINIC?
O Companies Act 2001 das Maurícias e a constituição da própria AFRINIC.
Disse-o o Supremo Tribunal na sua decisão de 11 de Setembro de 2023: «uma empresa está vinculada à sua constituição e às leis das sociedades em vigor no país». Foi ao abrigo dessa lei que o Tribunal nomeou o Official Receiver, a nosso pedido, em 12 de Setembro de 2023. Em 11 de Junho de 2025, determinou a nossa inscrição no registo de membros da AFRINIC «segundo os critérios estabelecidos no artigo 91 do Companies Act», ordem que uma Rule do Tribunal reiterou em 9 de Outubro de 2026. As políticas e os comunicados de um registo estão abaixo da lei do país onde ele foi constituído.
Nota 19 de Lu Heng
Que distingue a autoridade da cooperação, e de qual delas dispõem as entidades de registo?
Que tribunal decide os litígios com a AFRINIC?
O Supremo Tribunal das Maurícias.
Em 2021, o seu juiz em câmara proibiu por três vezes a AFRINIC de pôr termo à nossa qualidade de membro. Em 2022, registou que a sua ordem tinha sido «deliberadamente desrespeitada» por quem então dirigia a AFRINIC. Em 2023, julgou «plenamente justificadas, razoáveis e equitativas» as medidas por nós requeridas, e, em 15 de Outubro de 2024, o Tribunal de Recurso Cível rejeitou o recurso interposto contra elas. Cada questão ainda em aberto sobre a AFRINIC, do seu Conselho de Administração à sua liquidação, está hoje perante o Tribunal. Nenhuma comissão, nenhuma aliança e nenhum outro registo se lhe pode sobrepor.
- Processos judiciais da AFRINIC
- A documentação: 15 de Outubro de 2024
- O que ainda está perante o Tribunal
Nota 50 de Lu Heng
O que acontece quando uma entidade de registo pode destruir uma rede a um custo de cem dólares?
A AFRINIC é uma organização internacional?
Não.
A sua direcção pediu ao Governo das Maurícias, repetidamente, que reconhecesse a AFRINIC como organização internacional, com privilégios e imunidades, e renovou o pedido em Março de 2022. Os outros quatro registos regionais apoiaram-no na sua carta de 12 de Julho de 2022: «a AFRINIC pediu repetidamente às Maurícias que a reconhecessem como organização internacional». O Ministério dos Negócios Estrangeiros respondeu que o pedido «não pode ser atendido». A AFRINIC continuou a ser o que é: uma empresa privada que as redes por ela servidas podem levar a tribunal.
Nota 62 de Lu Heng
Branqueamento de mandato: da fantasia dos RIR à arquitetura da transição
Quando deixa uma instituição de representar o papel de autoridade e passa a acreditar que a detém?
A AFRINIC pode ser levada para fora das Maurícias?
Enquanto a ordem do Tribunal se mantiver, não.
Em 12 de Setembro de 2023, a nosso pedido, o Supremo Tribunal proferiu uma ordem «que impede e proíbe a AfriNIC de se deslocalizar e de se sujeitar a uma tomada de controlo ou fusão, ou a uma reestruturação ou controlo da gestão, de qualquer modo»; o recurso contra ela caiu em 15 de Outubro de 2024. A ideia não desapareceu. Em Outubro de 2025, um consultor que apresentava reformas preparadas para a Smart Africa expôs três vias: tornar a AFRINIC «imune a acções judiciais de terceiros», «deslocalizar a AFRINIC para um país terceiro» ou «dissolver a AFRINIC na sua forma jurídica actual». Cada uma delas é uma maneira de sair do alcance do Tribunal. A liquidação que pedimos é o contrário: conduzida por esse mesmo Tribunal, sob a sua supervisão.
- A AFRINIC mantida nas Maurícias e íntegra
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Nota 70 de Lu Heng
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O que tem de sobreviver à falha de uma instituição: o registo ou o guardião que controla o acesso?
Porque importa onde a AFRINIC está constituída?
Porque um tribunal foi a única coisa que alguma vez travou quem a dirige.
Quando a direcção da AFRINIC tentou pôr termo à nossa qualidade de membro, em 2021, os juízes das Maurícias travaram-na três vezes. Quando a AFRINIC ficou sem quórum no Conselho e sem director executivo, o Tribunal nomeou o Official Receiver. Uma AFRINIC tornada «imune a acções judiciais de terceiros», ou levada para um país escolhido por quem a controla, ficaria fora do alcance do Tribunal a que os seus membros hoje recorrem, e um membro que dela fosse excluído não teria a quem se dirigir. Confiamos na independência do poder judicial e nas instituições das Maurícias. Foi por isso que pedimos ao Tribunal que mantivesse lá a AFRINIC.
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- O que ganhámos para as redes
- O receiver da AFRINIC
Nota 72 de Lu Heng
A Carta de Direitos da Coordenação da Unicidade
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