ICANN e AFRINIC: o que a ICANN fez, em tribunal e fora dele
A ICANN reconheceu a AFRINIC como registo regional da Internet em 2005. Não é dona da AFRINIC nem é um dos seus membros: a AFRINIC já era, havia um ano, uma empresa nas Maurícias quando a ICANN a reconheceu. De Junho de 2025 para cá, a ICANN recorreu ao Supremo Tribunal das Maurícias, que considerou que ela «não tem legitimidade»; avisou a AFRINIC «de que poderá muito bem ser necessária uma avaliação de conformidade»; e passou a intervir no processo em que pedimos a liquidação da AFRINIC. Eis o que a ICANN fez e disse, pelas suas próprias palavras e pelas do Tribunal.
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O que é a ICANN para a AFRINIC?
É o organismo que a reconheceu como registo, não a sua dona nem quem a dirige.
A ICANN reconheceu a AFRINIC em 8 de Abril de 2005 e apresenta-se como «a organização acreditadora da AFRINIC». O que as liga é um documento de política chamado ICP-2, um memorando com os cinco registos e um contrato de serviços. A ICANN não é membro da AFRINIC nem faz parte do Estado das Maurícias. Nesse país, a AFRINIC é uma empresa privada: responde perante os seus membros e perante o Supremo Tribunal. E, do cadastro que um registo mantém, a própria ICANN escreveu: «Este cadastro funciona como uma lista telefónica.»
Nota 19 de Lu Heng
Que distingue a autoridade da cooperação, e de qual delas dispõem as entidades de registo?
A ICANN levou a AFRINIC a tribunal?
Sim, em Junho de 2025, e o Tribunal considerou que ela não tinha legitimidade.
A ICANN apresentou ao Supremo Tribunal das Maurícias um pedido contra o receiver da AFRINIC (SC/COM/MOT/000442/2025); não éramos parte. A acta de 19 de Junho de 2025 regista que «a requerente não tem legitimidade para apresentar tal pedido perante este Tribunal», qualifica de «inadequada da parte da requerente» a sua insistência em que a comissão de nomeações fosse desmantelada e termina: «quanto ao resto, o pedido é indeferido». No dia seguinte, a ICANN deu a notícia sob um título que começa por «ICANN Obtains Successful Court Ruling» (a ICANN obtém uma decisão judicial favorável). O que o Tribunal ordenou, isso sim, foi um comunicado do receiver. A decisão não contém qualquer ordem que anule a ordem de 11 de Junho de 2025, que determina a nossa inscrição como membro.
Nota 62 de Lu Heng
Branqueamento de mandato: da fantasia dos RIR à arquitetura da transição
Quando deixa uma instituição de representar o papel de autoridade e passa a acreditar que a detém?
A ICANN ameaçou retirar o reconhecimento à AFRINIC?
Fez um aviso formal à AFRINIC.
Em 25 de Junho de 2025, a ICANN escreveu que estava «a avisar formalmente a AFRINIC de que poderá muito bem ser necessária uma avaliação de conformidade» e, em 3 de Julho de 2025, que «reserva integralmente os seus direitos de iniciar uma avaliação de conformidade da AFRINIC». Uma avaliação de conformidade verifica se um registo continua a cumprir os critérios com base nos quais a ICANN o reconheceu. Lemos nisso um aviso de que estava em jogo o reconhecimento da AFRINIC, e não ficámos à espera de um colapso: em Julho de 2025, pedimos ao Tribunal uma liquidação organizada, e à ICANN e à Number Resource Organization um registo sucessor.
Nota 17 de Lu Heng
A quem cabe decidir se uma entidade de registo falhou: aos seus membros ou às instituições acima dela?
A ICANN é parte no processo de liquidação da AFRINIC?
Sim, desde 14 de Maio de 2026.
Em Julho de 2025, apresentámos ao Tribunal um pedido de liquidação da AFRINIC sob a sua supervisão (SC/COM/PET/000508/2025). A ICANN pediu nesse mês para entrar no processo e, dez meses depois, o juiz em câmara autorizou-a a intervir, uma vez que a requerida no pedido da ICANN, que éramos nós, «já não se opunha». A ordem nada decide sobre a liquidação em si. O porta-voz da ICANN disse ao The Register o que ela quer que o Tribunal compreenda: que «os recursos de numeração atribuídos através da AFRINIC não são activos da AFRINIC». Até aí, estamos de acordo. Os números não são da AFRINIC: um registo anota-os, e eles servem as redes que neles funcionam.
- Liquidação da AFRINIC: o que acontece aos endereços IP de África
- O que ainda está perante o Tribunal
- Seja dono do seu IP
Nota 70 de Lu Heng
A falácia da continuidade do registo — proteger o livro-razão, não o guardião
O que tem de sobreviver à falha de uma instituição: o registo ou o guardião que controla o acesso?
O que tem a ICANN a ver com a Smart Africa?
Deu dinheiro para o plano director da Smart Africa, e diz que não lhe pediu plano nenhum para a AFRINIC.
A ICANN assinou um memorando com a Smart Africa em Novembro de 2024 e, pelo seu próprio relato, «contribuiu com 40.000 dólares» para o plano director da Smart Africa para a governação da Internet. Depois de os candidatos apoiados pela Smart Africa terem ficado com sete dos oito lugares eleitos do Conselho de Administração da AFRINIC, o director executivo da ICANN escreveu, em 18 de Novembro de 2025, que qualquer alteração à governação da AFRINIC «tem de ser discutida e decidida pelos membros da AFRINIC e pela comunidade africana da Internet», e, em 24 de Novembro, que a ICANN «não pediu à Smart Africa que apresentasse quaisquer propostas sobre a governação da AFRINIC».
- AFRINIC e Smart Africa: quem escolheu o Conselho?
- ICANN, 18 de Novembro de 2025
- A carta da ICANN de 24 de Novembro de 2025
Nota 73 de Lu Heng
A miragem multissetorial — como o modelo multissetorial transformou presença em mandato
Quando passou a presença a contar como mandato?
Quem decide o futuro da AFRINIC, segundo a ICANN?
Os seus membros, e é a própria ICANN que o diz.
O director executivo da ICANN escreveu, em 18 de Novembro de 2025: «acreditamos que os membros da AFRINIC têm de determinar o futuro desta». Estamos de acordo, e pegamos na palavra da ICANN. Os membros votaram em Junho de 2025. O receiver da AFRINIC anulou essa votação por causa, como dissemos na altura, de «um voto por procuração contestado», e a ICANN escreveu, em 3 de Julho de 2025, que a anulação «parece um primeiro passo lógico». Ou decidem os membros, ou quem está acima deles decide quais dos seus votos contam.
- Junho de 2025: uma procuração contestada, uma eleição inteira anulada
- O que devem ter os membros da AFRINIC?
- ICANN, 18 de Novembro de 2025
Nota 1 de Lu Heng
Sobre o AFRINIC, a governação dos RIR e o mito da «propriedade comunitária»
Que significa «propriedade da comunidade» quando as regras estão nas mãos de um pequeno círculo interno?
O que pede a Cloud Innovation à ICANN?
Que se mantenha fiel às suas próprias palavras.
Se um cadastro «funciona como uma lista telefónica», quem guarda uma lista telefónica não decide quem pode ter telefone. Se os membros da AFRINIC «têm de determinar o futuro desta», então são os membros que elegem o Conselho de Administração nos termos da constituição, tal como está escrita, e é o Supremo Tribunal das Maurícias que decide o que for contestado. E, se um registo falhar, o que tem de sobreviver é o cadastro, não quem guarda a porta: foi por isso que pedimos um registo sucessor, para que cada rede conserve os seus números e o seu serviço.
Nota 72 de Lu Heng
A Carta de Direitos da Coordenação da Unicidade
Que direitos mantêm as redes a funcionar, os registos corretos e a saída efetivamente possível?