A AFRINIC e a desobediência ao tribunal: as ordens que não cumpriu

Sim.

É a própria decisão do Tribunal que o regista. Em 13 de Julho de 2021, o juiz em câmara proibiu a AFRINIC de dar execução à deliberação do seu Conselho de Administração de 8 de Julho de 2021, que punha termo à nossa qualidade de membro, bem como de congelar ou recuperar os endereços que nos foram atribuídos e de nos negar acesso à sua base de dados WHOIS. A ordem foi notificada à AFRINIC no próprio dia. A decisão de 19 de Julho de 2022, publicada com a referência 2022 SCJ 253, regista o que dela fez quem então dirigia a AFRINIC: a AFRINIC «não cumpriu a referida ordem e deliberadamente desrespeitou a ordem devidamente notificada, datada de 13 de Julho de 2021».

Só a cumpriu depois de advertida de um processo por desobediência ao tribunal, como relatámos na altura.

Em 15 de Julho de 2021, dois dias depois de a ordem ter sido notificada, o nosso advogado informou o juiz de que a AFRINIC continuava sem a cumprir. A AFRINIC assumiu então perante o juiz o compromisso de cumprir a ordem na íntegra, sem qualquer condição, e foram-lhe explicadas as consequências do incumprimento. Mesmo assim, a direcção da AFRINIC só repôs a nossa qualidade de membro nessa noite, depois da advertência. Durante dois dias, os endereços em que funcionam as redes dos nossos clientes, operadores em 60 países que mantêm centenas de milhões de pessoas ligadas, dependeram de uma ordem que a direcção da AFRINIC se recusava a cumprir.

Não.

Em 25 de Novembro de 2021, o advogado da AFRINIC retirou esse compromisso, numa sessão perante o Acting Deputy Master and Registrar, e não perante o juiz que o tinha registado. O compromisso tinha sido assumido sem condições e sem que nada nos tivesse sido pedido em troca. Dias depois, em 1 de Dezembro de 2021, a direcção da AFRINIC escreveu-nos que os nossos serviços «podem cessar a qualquer momento». Em 3 de Dezembro de 2021, o Tribunal proibiu a AFRINIC de pôr termo à nossa qualidade de membro até à decisão final do diferendo, bem como de agir em violação do seu compromisso. Sobre essa retirada, a decisão de 19 de Julho de 2022 diz: «Não comentarei a regularidade do procedimento adoptado para retirar um compromisso assumido perante um juiz, embora não possa fechar os olhos, no interesse da equidade e da justiça.»

Sim.

Em 3 de Agosto de 2021, intentámos um processo por desobediência ao tribunal, em que pedimos ao Tribunal que declarasse que a ordem de 13 de Julho de 2021 tinha sido, nas palavras do nosso pedido, «deliberada e intencionalmente desrespeitada» até ser levantada. A decisão de 19 de Julho de 2022 regista-o, e regista também que o compromisso da AFRINIC, assumido em 15 de Julho de 2021 e retirado em 25 de Novembro de 2021, «desencadeou vários outros pedidos relacionados com a violação do compromisso, incluindo processos por desobediência ao tribunal». Quando voltámos ao Tribunal, em 3 de Dezembro de 2021, a direcção da AFRINIC pediu-lhe que tratasse os nossos pedidos como um abuso do processo. O Tribunal recusou: a Cloud Innovation «não pode ser censurada por recorrer a um tribunal independente para salvaguardar os seus direitos», e acolher a objecção da AFRINIC «poria em perigo a futura administração da justiça».

Não.

Assinou um compromisso perante o Tribunal e não o cumpriu. Em 11 de Junho de 2025, a pedido da própria AFRINIC, o Supremo Tribunal ordenou que o registo de membros da AFRINIC fosse rectificado para nos incluir como seu membro e registou o compromisso escrito da AFRINIC, assinado pelo receiver, de rectificar os seus registos no prazo de 15 dias. Os 15 dias passaram sem rectificação. Tivemos de ser nós a fazer executar a sentença: o Tribunal lavrou a sua ordem como Rule, datada de 9 de Outubro de 2026, e é o registo do Registrar of Companies que nos indica como membro da AFRINIC desde essa data. A resposta do receiver, em 29 de Outubro de 2026, foi uma notificação formal a pedir ao Registrar que removesse a nossa inscrição. Não invocou qualquer ordem judicial. Um auxiliar do Tribunal que discorda de uma ordem volta ao Tribunal.

Levamos a sua conduta ao Tribunal que o nomeou.

O nosso comunicado de 3 de Novembro de 2026 anuncia quatro passos. Levaremos a conduta do receiver à Divisão de Falências do Supremo Tribunal, pedindo sanções por desobediência ao tribunal, instruções, custas e a sua destituição; apresentaremos queixa formal ao Director of Insolvency; notificaremos o Registrar of Companies para não atender o seu pedido de nos retirar do registo, pois a nossa inscrição assenta nas ordens e na Rule do Tribunal; e pediremos respeitosamente ao Primeiro-Ministro uma investigação, no quadro do Companies Act, sobre os membros da AFRINIC. Agimos estritamente dentro da lei e através dos tribunais, e reservamos por inteiro os nossos direitos quanto a desobediência ao tribunal.

Porque o que está entre a direcção de um registo e as redes que ela pode desligar é uma ordem judicial.

O que esteve, em 2021, entre as redes dos nossos clientes e a direcção da AFRINIC foi uma ordem do Supremo Tribunal das Maurícias, e quem então dirigia a AFRINIC desrespeitou-a. Um registo mantém registos; não detém o poder de um Estado e não está acima dos tribunais. Defendemos o Estado de direito, a autoridade dos tribunais e a separação de poderes consagrada na Constituição, porque cada rede que depende de um registo depende também deles.