Os processos judiciais da AFRINIC: o que decidiu o Supremo Tribunal das Maurícias

Desde 2021, o Supremo Tribunal das Maurícias pronunciou-se muitas vezes sobre este diferendo.

Estas são as decisões que o marcaram, e a Documentação pública enumera cada uma delas. O Tribunal proibiu por três vezes a AFRINIC de pôr termo à nossa qualidade de membro. Rejeitou a alegação da AFRINIC de que abusávamos do processo. A nosso pedido, colocou a AFRINIC sob administração judicial, por julgar «plenamente justificadas, razoáveis e equitativas» as medidas por nós requeridas, e o recurso contra essa decisão caiu. Por requerimento nosso, fixou o prazo para as eleições da AFRINIC. E, a pedido da própria AFRINIC, ordenou que fôssemos inscritos no registo de membros da AFRINIC.

Em 2021, a direcção da AFRINIC, e depois o seu Conselho de Administração, avançaram para pôr termo à nossa qualidade de membro.

Isso teria retirado os endereços em que funcionam as redes dos nossos clientes. Três vezes o juiz em câmara os travou. Em 29 de Março de 2021, o Tribunal proibiu a AFRINIC de pôr termo à nossa qualidade de membro, de a suspender ou de a revogar. Em 13 de Julho de 2021, proibiu-a de dar execução à deliberação do seu Conselho de Administração de 8 de Julho, de congelar ou recuperar os endereços que nos foram atribuídos e de nos negar acesso à sua base de dados WHOIS; essa ordem foi «deliberadamente desrespeitada» por quem então dirigia a AFRINIC, como regista a decisão de 19 de Julho de 2022, e, em 15 de Julho, a AFRINIC assumiu perante o juiz o compromisso incondicional de a cumprir. Quando a direcção da AFRINIC escreveu, em 1 de Dezembro de 2021, que os nossos serviços «podem cessar a qualquer momento», o Tribunal, em 3 de Dezembro, proibiu a AFRINIC de pôr termo à nossa qualidade de membro até à decisão final do diferendo, bem como de agir em violação do seu compromisso. Em 23 de Julho de 2021, a Secção Comercial tinha-nos também autorizado, em garantia do nosso pedido de indemnização, a arrestar até 50 milhões de dólares norte-americanos detidos em nome da AFRINIC em dois bancos.

A AFRINIC disse ao Tribunal que os nossos pedidos eram um abuso do processo.

Na decisão de 19 de Julho de 2022, publicada com a referência 2022 SCJ 253, o juiz em câmara rejeitou essa objecção, por concluir que cada um dos nossos pedidos foi motivado por uma circunstância nova. A Cloud Innovation, considerou o Tribunal, «não pode ser censurada por recorrer a um tribunal independente para salvaguardar os seus direitos», e acolher a objecção da AFRINIC «poria em perigo a futura administração da justiça». O Tribunal recusou ver em nós um litigante abusivo. A mesma decisão regista que a carta da direcção da AFRINIC que deu início ao diferendo foi enviada no primeiro dia de um confinamento nacional, «quando o acesso à justiça era muito limitado».

Em 2023, a AFRINIC já só tinha quatro administradores, número insuficiente para haver quórum, e nenhum director executivo.

Em 11 de Setembro de 2023, o Supremo Tribunal decidiu que os seus advogados não podiam invocar uma deliberação do conselho de 2021 para a representar em juízo. No dia seguinte, a nosso pedido, no processo SC/COM/MOT/000156/2023, o Tribunal considerou sem fundamento as objecções da AFRINIC e julgou «plenamente justificadas, razoáveis e equitativas» as medidas por nós requeridas. Nomeou o Official Receiver para preservar os activos da AFRINIC e o valor da sua actividade e para assegurar a realização de eleições nos termos da sua constituição, e proibiu a AFRINIC de se deslocalizar, de se fundir, de se reestruturar ou de se sujeitar a uma aquisição.

Um recurso contra a administração judicial foi interposto em nome da AFRINIC por um antigo administrador e por advogados sem mandato.

Em 15 de Outubro de 2024, na decisão 2024 SCJ 473, o Tribunal de Recurso Cível acolheu as nossas objecções de que fora interposto sem poderes, rejeitou-o e repôs a ordem de administração judicial. Em 25 de Novembro de 2024, por requerimento nosso no processo SC/COM/MOT/000859/2024, o Supremo Tribunal ordenou à AFRINIC que realizasse a sua eleição até ao fim de Junho de 2025 e registou os compromissos do Official Receiver, entre os quais o de que os membros admitidos sem o seu consentimento desde 19 de Setembro de 2023 não teriam direito de voto. Nessa audiência, o Official Receiver declarou ao Tribunal que, apesar da instrução que deu aos funcionários da AFRINIC, «foram atribuídos sete endereços IP sem a minha autorização».

Em 24 de Maio de 2021, apresentámos ao Tribunal, no processo SC/COM/PET/000275/2021, uma petição para que o registo de membros da AFRINIC fosse rectificado de modo a incluir-nos.

Em 4 de Abril de 2025, o Supremo Tribunal proferiu uma ordem sobre essa petição. Depois, a própria AFRINIC apresentou um pedido ao Tribunal, no processo SC/COM/MOT/000399/2025, e, em 11 de Junho de 2025, o Tribunal alterou a ordem: o registo de membros da AFRINIC deve ser rectificado «para acrescentar os dados da Cloud Innovation Ltd, segundo os critérios estabelecidos no artigo 91 do Companies Act, como seu membro na categoria de Member aí constante». O receiver da AFRINIC assinou um compromisso escrito de rectificar os registos da AFRINIC no prazo de 15 dias, e o Tribunal registou-o.

Em 19 de Junho de 2025, o Tribunal pronunciou-se sobre um pedido que a ICANN tinha apresentado contra o receiver da AFRINIC, o processo SC/COM/MOT/000442/2025.

Não éramos parte, e o Tribunal considerou que a ICANN não tinha legitimidade para o apresentar. Ordenou um comunicado que corrigisse uma só coisa: a nossa anterior inscrição como «registered member», a categoria de membro registado que os estatutos da AFRINIC mantêm para os seus administradores, era uma «wrong classification», uma classificação errada, e aceitamos que o era. A decisão não contém qualquer ordem que anule a ordem de 11 de Junho de 2025, que determina a nossa inscrição como membro. Corrigir uma categoria não pode apagar uma ordem expressa de inscrever um membro.

Em 14 de Maio de 2026, sem nos notificar, o receiver da AFRINIC obteve no processo SC/COM/WRT/000338/2026 uma ordem provisória contra a Cloud Innovation por causa de um comunicado de imprensa publicado pela LARUS, uma sociedade distinta.

A ordem proíbe afirmações que atribuam falsamente ao Supremo Tribunal qualquer aprovação da locação ou comercialização de recursos IP atribuídos pela AFRINIC. Ninguém fez tal afirmação: uma actividade lícita não precisa de aprovação judicial, e nunca ninguém disse que precisava. Tomámos conhecimento da ordem pela comunicação da AFRINIC, e não por notificação formal. Trata-se de uma ordem provisória, e não de uma decisão final: não decide se a locação de endereços IPv4 é lícita nem a quem pertencem os endereços IP, e nada decide sobre o nosso lugar no registo de membros da AFRINIC ou sobre qualquer modelo de negócio da LARUS.

Os 15 dias passaram sem rectificação.

Por isso, fizemos executar a sentença. Depois do nosso praecipe de 2 de Outubro de 2026, o Supremo Tribunal lavrou a sua ordem como Rule, datada de 9 de Outubro de 2026, sob a assinatura da Chief Justice: o registo de membros da AFRINIC deve ser rectificado para nos incluir como seu membro, e o Registrar of Companies deve fazer as inscrições devidas no prazo de 14 dias. O extracto do processo da AFRINIC emitido pelo Registrar em 28 de Outubro de 2026 indica-nos como membro desde 9 de Outubro de 2026. A resposta do receiver, em 29 de Outubro, foi uma notificação formal a pedir ao Registrar que removesse a nossa inscrição. E, no entanto, o próprio comunicado da AFRINIC, de 31 de Outubro de 2026, diz que a Rule «serve para certificar os resultados» das ordens do Tribunal. Um auxiliar do Tribunal que discorda de uma ordem volta ao Tribunal.

O diferendo não terminou, e é no Tribunal que será decidido.

No processo SC/COM/MOT/000757/2025, a AFRINIC e o seu receiver pediram o fim da administração judicial, a exoneração do receiver e a declaração de validade das nomeações para o conselho feitas em Setembro de 2025; opomo-nos a esse pedido, porque a eleição se afastou da constituição da AFRINIC e das ordens do Tribunal. Em Julho de 2025, apresentámos ao Tribunal um pedido de liquidação da AFRINIC sob a sua supervisão, mantendo-se os seus serviços de registo sem interrupção. E, como anuncia o nosso comunicado de 3 de Novembro de 2026, levaremos a conduta do receiver ao Tribunal que o nomeou.