Cinco anos, um só padrão
Um registo serve para registar quem detém cada endereço. Ao longo de cinco anos, os que têm controlado a AFRINIC, uma empresa privada nas Maurícias, procuraram antes arrogar-se poderes que pertencem aos Estados: policiar pessoas, colocar-se acima dos tribunais, gozar de imunidade perante a lei, pôr ministros a agir onde os juízes já decidiram e impedir os membros de sair. Pelo caminho, uma aliança de governos ficou com sete dos oito lugares do Conselho de Administração da AFRINIC. Sempre que os tribunais ou o Governo das Maurícias foram chamados a pronunciar-se, disseram não.
Poderes de polícia
O que fizeram. Em Agosto de 2021, a direcção da AFRINIC escreveu que sítios Web a funcionar em endereços que nos tinham sido atribuídos continham conteúdos ilegais, incluindo alguns com imagens indecentes de crianças, e exigiu saber por que razão não os monitorizávamos, sob pena de suspensão ou rescisão. Não alojamos sítios Web: os nossos clientes são operadores de rede que servem centenas de milhões de utilizadores finais em 60 países. Pedimos-lhes que nos dissessem, no prazo de quatro horas, que endereços estavam em causa, para que os sítios fossem encerrados. Recusaram.
O que disse a lei. O Supremo Tribunal viria a concluir que, depois dessa carta, não tínhamos alternativa senão pedir a sua protecção.
Porque importa. Policiar exige o poder de vigiar pessoas: um poder de Estado que uma empresa privada nas Maurícias jamais deveria ter. Um registo que se recusava a dizer onde estava o abuso não tinha nada que exigir o poder de vigiar toda a gente.
Nota 28 de Lu Heng
Porque é que as entidades de registo nunca devem assumir o papel de fazer cumprir as regras
Porque não serve um livro de endereços como instrumento de punição?
Acima dos tribunais
O que fizeram. Em Julho de 2021, a direcção da AFRINIC desafiou uma ordem judicial até ser advertida de que poderia ser alvo de um processo por desobediência. Assumiu depois perante o juiz um compromisso incondicional e, em Novembro de 2021, retirou-o. Foi mais longe e pediu ao Tribunal que tratasse os nossos pedidos como um abuso do processo.
O que disse a lei. Em 19 de Julho de 2022, o Tribunal rejeitou essa objecção. Considerou que a Cloud Innovation «não pode ser censurada por recorrer a um tribunal independente para salvaguardar os seus direitos» e que acolher a objecção «poria em perigo a futura administração da justiça».
Nota 61 de Lu Heng
O «consenso da comunidade» dá a uma sala de reuniões o direito de governar redes que já estão a funcionar?
Acima da lei
O que fizeram. A direcção da AFRINIC pediu repetidamente ao Governo das Maurícias que reconhecesse a AFRINIC como organização internacional ao abrigo do International Organisations and Conferences (Privileges and Immunities) Act, e renovou o pedido em Março de 2022. Em 12 de Julho de 2022, os outros quatro registos regionais da Internet, através da Number Resource Organization, escreveram ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e ao Attorney General. Consideraram esse estatuto adequado e instaram-nos a tratar do assunto «o mais rapidamente possível». Na mesma carta, chamaram abusivos aos nossos processos, queixaram-se das ordens dos tribunais, escreveram que seria «muito lamentável» se as Maurícias se revelassem a sede errada para a AFRINIC e sugeriram que as autoridades governamentais examinassem as declarações ajuramentadas apresentadas contra nós.
O que disse a lei. Sete dias depois, em 19 de Julho de 2022, o Supremo Tribunal recusou ver em nós um litigante abusivo. O Ministério dos Negócios Estrangeiros respondeu que o pedido «não pode ser atendido».
Porque importa. Uma empresa privada que regista endereços não tem qualquer direito a ficar imune à lei. Os registos escreveram que a AFRINIC continuaria «sujeita às leis mauricianas» e, no entanto, levaram a ministros um caso que ainda estava nos tribunais.
Nota 62 de Lu Heng
Branqueamento de mandato: da fantasia dos RIR à arquitetura da transição
Quando deixa uma instituição de representar o papel de autoridade e passa a acreditar que a detém?
Ministros em vez de juízes
O que fizeram. Em 2025, o poder executivo abriu uma inspecção que, como afirmámos na nossa acção constitucional, poria em causa decisões já proferidas pelos tribunais. Em Outubro de 2026, depois de uma Rule do Supremo Tribunal, de 9 de Outubro, ter certificado o resultado das ordens que nos inscreveram no registo de membros da AFRINIC, o receiver da AFRINIC enviou ao Registrar of Companies uma notificação formal a exigir que nos retirasse de imediato do registo, com conhecimento ao Primeiro-Ministro, ao Ministro das TIC, ao Attorney General e ao State Law Office. Não invocou qualquer ordem judicial que o fundamentasse.
O que disse a lei. Em 7 de Agosto de 2025, a nosso pedido, o juiz em câmara travou a inspecção. O nosso lugar no registo assenta nas ordens de 4 de Abril e de 11 de Junho de 2025, esta última proferida a pedido da própria AFRINIC.
Porque importa. Com a separação de poderes consagrada na Constituição, uma decisão judicial cumpre-se ou contesta-se em recurso, nos tribunais. Não cabe aos ministros desfazê-la.
Nota 2 de Lu Heng
O livro de endereços da Internet — e por que razão a «soberania digital» é uma fantasia perigosa
Se uma entidade de registo é apenas um livro de endereços, o que controla, afinal, a «soberania digital»?
Governos no conselho dos membros
O que aconteceu. Em Junho de 2025, o receiver da AFRINIC anulou toda a eleição do Conselho de Administração por causa de «uma procuração contestada», e as suas regras para a nova eleição proibiram o voto por procuração que a constituição da AFRINIC permite. Na contestada eleição de Setembro de 2025, os candidatos da Smart Africa ganharam sete dos oito lugares. A Smart Africa é uma aliança de 40 governos que actua «sob o mandato dos seus Chefes de Estado e de Governo».
Porque importa. A AFRINIC pertence aos seus membros, que elegem o Conselho de Administração. Um registo não é um governo continental, e o seu conselho não deve ser ocupado por candidatos de uma aliança de governos.
Nota 54 de Lu Heng
Sobre quem tem legitimidade para falar por um continente, uma comunidade ou «o utilizador final»
Quem tem mandato para falar em nome de um continente, de uma comunidade ou do «utilizador final»?
Uma saída trancada
O que fizeram. Em 4 de Fevereiro de 2026, cinco meses depois dessa eleição, o Conselho de Administração da AFRINIC ratificou uma política de transferências segundo a qual, nas palavras da própria AFRINIC, «os endereços IPv4 emitidos pela AFRINIC não podem ser transferidos para fora da região». Só podem sair os recursos legados e os que foram transferidos de outras regiões. A avaliação da proposta feita pela AFRINIC expõe a consequência sem rodeios: «A AFRINIC não perderá os seus actuais membros de recursos para outros RIR em transferências de saída.» A avaliação jurídica qualificou a escolha como «pura e simplesmente uma decisão comercial».
Porque importa. Um registo existe para manter um cadastro rigoroso, não para impedir os membros de sair. A AFRINIC apresenta esta política como um reforço do seu «mandato de governação». Nenhuma lei confere esse mandato a um registo privado.
Nota 71 de Lu Heng
O que confessa um manual de políticas sobre aquilo que a instituição julga ser?
A sua própria auditoria
O que concluiu. A auditoria da própria AFRINIC à sua base de dados, em 2021, detectou 2.371.584 endereços IPv4 desviados da sua reserva.
Porque importa. O poder que não presta contas a ninguém não se mantém limpo, e esta conclusão é da própria AFRINIC.
Nota 42 de Lu Heng
Como um guarda-livros neutro se tornou um poder frágil
Como passou um escriturário a ser um poder frágil quando o livro de registos se transformou em capital?
O que pedimos
Um registo mantém o cadastro e responde perante a lei, como qualquer outra empresa. Os tribunais decidem os litígios, e os ministros não os desautorizam. Os membros elegem o seu conselho e são livres de sair. É isto o Estado de direito, uma sociedade democrática, a liberdade das pessoas e a separação de poderes, e é isto que defendemos.
Nota 72 de Lu Heng
A Carta de Direitos da Coordenação da Unicidade
Que direitos mantêm as redes a funcionar, os registos corretos e a saída efetivamente possível?