Cinco anos, um só padrão

Um registo serve para registar quem detém cada endereço. Ao longo de cinco anos, os que têm controlado a AFRINIC, uma empresa privada nas Maurícias, procuraram antes arrogar-se poderes que pertencem aos Estados: policiar pessoas, colocar-se acima dos tribunais, gozar de imunidade perante a lei, contornar as decisões dos tribunais e impedir os membros de sair. Pelo caminho, uma aliança de governos ficou com sete dos oito lugares do Conselho de Administração da AFRINIC. Sempre que os tribunais ou o Governo das Maurícias foram chamados a pronunciar-se, disseram não.

Poderes de polícia

O que fizeram. Em Agosto de 2021, a direcção da AFRINIC escreveu que sítios Web a funcionar em endereços que nos tinham sido atribuídos continham conteúdos ilegais, incluindo alguns com imagens indecentes de crianças, e exigiu saber por que razão não os monitorizávamos, sob pena de suspensão ou rescisão. Não alojamos sítios Web: os nossos clientes são operadores de rede que servem centenas de milhões de utilizadores finais em 60 países. Pedimos-lhes que nos dissessem, no prazo de quatro horas, que endereços estavam em causa, para que os sítios fossem encerrados. Recusaram.

O que disse a lei. O Supremo Tribunal viria a concluir que, depois dessa carta, não tínhamos alternativa senão pedir a sua protecção.

Porque importa. Policiar exige o poder de vigiar pessoas: um poder de Estado que uma empresa privada nas Maurícias jamais deveria ter. Um registo que se recusava a dizer onde estava o abuso não tinha nada que exigir o poder de vigiar toda a gente.

Acima dos tribunais

O que fizeram. Em Julho de 2021, a direcção da AFRINIC desafiou uma ordem judicial até ser advertida de que poderia ser alvo de um processo por desobediência. Assumiu depois perante o juiz um compromisso incondicional e, em Novembro de 2021, retirou-o. Foi mais longe e pediu ao Tribunal que tratasse os nossos pedidos como um abuso do processo.

O que disse a lei. Em 19 de Julho de 2022, o Tribunal rejeitou essa objecção. Considerou que a Cloud Innovation «não pode ser censurada por recorrer a um tribunal independente para salvaguardar os seus direitos» e que acolher a objecção «poria em perigo a futura administração da justiça».

Acima da lei

O que fizeram. A direcção da AFRINIC pediu repetidamente ao Governo das Maurícias que reconhecesse a AFRINIC como organização internacional ao abrigo do International Organisations and Conferences (Privileges and Immunities) Act, e renovou o pedido em Março de 2022. Em 12 de Julho de 2022, os outros quatro registos regionais da Internet, através da Number Resource Organization, escreveram ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e ao Attorney General. Consideraram esse estatuto adequado e instaram-nos a tratar do assunto «o mais rapidamente possível». Na mesma carta, chamaram abusivos aos nossos processos, queixaram-se das ordens dos tribunais, escreveram que seria «muito lamentável» se as Maurícias se revelassem a sede errada para a AFRINIC e sugeriram que as autoridades governamentais examinassem as declarações ajuramentadas apresentadas contra nós.

O que disse a lei. Sete dias depois, em 19 de Julho de 2022, o Supremo Tribunal recusou ver em nós um litigante abusivo. O Ministério dos Negócios Estrangeiros respondeu que o pedido «não pode ser atendido».

Porque importa. Uma empresa privada que regista endereços não tem qualquer direito a ficar imune à lei. Os registos escreveram que a AFRINIC continuaria «sujeita às leis mauricianas» e, no entanto, levaram a ministros um caso que ainda estava nos tribunais.

Contornar os tribunais

O que fizeram. Quando os tribunais já tinham fixado o nosso lugar no registo de membros da AFRINIC, o receiver da AFRINIC tentou desfazê-lo à margem deles. Uma Rule do Supremo Tribunal, de 9 de Outubro de 2026, certificou o resultado das ordens que nos inscreveram no registo; ainda assim, o receiver enviou ao Registrar of Companies uma notificação formal a exigir que nos retirasse de imediato, com conhecimento ao Primeiro-Ministro, ao Ministro das TIC, ao Attorney General e ao State Law Office. Não invocou qualquer ordem judicial que o fundamentasse.

O que disse a lei. O nosso lugar no registo assenta nas ordens de 4 de Abril e de 11 de Junho de 2025, esta última proferida a pedido da própria AFRINIC. Foi o próprio receiver quem assinou o compromisso escrito da AFRINIC perante o Tribunal de rectificar os seus registos no prazo de 15 dias. O Registrar of Companies inscreveu-nos como o Tribunal determinou: o seu registo indica-nos como membro desde 9 de Outubro de 2026. Também em 7 de Agosto de 2025, a nosso pedido, o juiz em câmara travou uma inspecção ao abrigo de uma Proclamação que reabriria decisões já proferidas.

Porque importa. Com a separação de poderes consagrada na Constituição, uma decisão judicial cumpre-se ou contesta-se nos tribunais. Ora, o receiver é um auxiliar desse mesmo Tribunal. Pedir às autoridades que apaguem o que o Tribunal ordenou, sem qualquer ordem judicial que o sustente, é arrogar-se um poder que ninguém lhe deu. O Governo das Maurícias já disse não a quem controlava a AFRINIC, e confiamos que deixará aos tribunais o que é dos tribunais.

Governos no conselho dos membros

O que aconteceu. Em Junho de 2025, o receiver da AFRINIC anulou toda a eleição do Conselho de Administração por causa de «uma procuração contestada», e as suas regras para a nova eleição proibiram o voto por procuração que a constituição da AFRINIC permite. Na contestada eleição de Setembro de 2025, os candidatos da Smart Africa ganharam sete dos oito lugares. A Smart Africa é uma aliança de 40 governos que actua «sob o mandato dos seus Chefes de Estado e de Governo».

Porque importa. A AFRINIC pertence aos seus membros, que elegem o Conselho de Administração. Um registo não é um governo continental, e o seu conselho não deve ser ocupado por candidatos de uma aliança de governos.

Uma saída trancada

O que fizeram. Em 4 de Fevereiro de 2026, cinco meses depois dessa eleição, o Conselho de Administração da AFRINIC ratificou uma política de transferências segundo a qual, nas palavras da própria AFRINIC, «os endereços IPv4 emitidos pela AFRINIC não podem ser transferidos para fora da região». Só podem sair os recursos legados e os que foram transferidos de outras regiões. A avaliação da proposta feita pela AFRINIC expõe a consequência sem rodeios: «A AFRINIC não perderá os seus actuais membros de recursos para outros RIR em transferências de saída.» A avaliação jurídica qualificou a escolha como «pura e simplesmente uma decisão comercial».

Porque importa. Um registo existe para manter um cadastro rigoroso, não para impedir os membros de sair. A AFRINIC apresenta esta política como um reforço do seu «mandato de governação». Nenhuma lei confere esse mandato a um registo privado.

A sua própria auditoria

O que concluiu. A auditoria da própria AFRINIC à sua base de dados, em 2021, detectou 2.371.584 endereços IPv4 desviados da sua reserva.

Porque importa. O poder que não presta contas a ninguém não se mantém limpo, e esta conclusão é da própria AFRINIC.

O que pedimos

Um registo mantém o cadastro e responde perante a lei, como qualquer outra empresa. Os tribunais decidem os litígios, e as suas decisões só se alteram nos tribunais. Os membros elegem o seu conselho e são livres de sair. É isto o Estado de direito, uma sociedade democrática, a liberdade das pessoas e a separação de poderes, e é isto que defendemos.