AFRINIC e Smart Africa: quem escolheu o Conselho?

A Smart Africa é uma aliança de 40 governos africanos. A AFRINIC é uma empresa privada nas Maurícias que mantém o cadastro de quem detém cada endereço IP, e pertence aos seus membros. Em Junho de 2025, a Smart Africa publicou uma lista de oito candidatos ao Conselho de Administração da AFRINIC. A votação dos membros nesse mês foi anulada, segundo a própria Smart Africa na sequência de apelos entre os quais o seu, e na nova eleição sete nomes da sua lista ficaram com sete dos oito lugares. Eis o que é a Smart Africa, o que ela disse pelas suas próprias palavras, o que faria o seu plano chamado CAIGA e porque é que o controlo de um registo não dá a governo nenhum nada que ele não tenha já em casa.

O que é a Smart Africa?

A Smart Africa é uma aliança de governos africanos.

Os seus próprios comunicados atribuem-lhe 40 Estados-membros e dizem que actua «sob o mandato dos seus Chefes de Estado e de Governo». A AFRINIC é de outra natureza: uma empresa privada nas Maurícias que mantém o cadastro de quem detém cada endereço IP, e pertence às redes que são os seus membros. Uma é uma aliança de Estados. A outra é uma empresa dos seus membros. Esta página mostra, pelas palavras da própria Smart Africa sempre que ela se pronunciou, como os candidatos da Smart Africa vieram a ocupar sete dos oito lugares eleitos do Conselho de Administração da AFRINIC.

Como ganhou a lista da Smart Africa sete dos oito lugares?

Ganhou-os numa eleição repetida, depois de deitados fora os primeiros votos dos membros.

Em Junho de 2025, os membros da AFRINIC votaram, e o receiver da AFRINIC anulou a eleição inteira por causa, como dissemos na altura, de «um voto por procuração contestado», «silenciando centenas de votos válidos». O comunicado da Smart Africa de 23 de Julho de 2025 diz qual foi a sua parte nisso: a eleição foi «anulada na sequência de apelos de várias partes interessadas, entre as quais a Smart Africa». Esses apelos, diz ela, foram dirigidos ao Governo das Maurícias. A sua própria lista de candidatos concorria a essa eleição. Depois, as regras do receiver para a nova eleição proibiram o voto por procuração que a constituição da AFRINIC permite: nos termos do artigo 12.12, um membro vota «por voto electrónico, estando presente em pessoa ou por procuração». A mesma lista voltou a concorrer, e sete dos seus oito nomes ganharam. Um comentador que saudou o resultado contou os votantes no CircleID: «de um total de 2430 membros, participaram pouco mais de 500». O The Register noticiou que, na comunidade africana da Internet, havia quem estivesse «desconfortável por a lista da Smart Africa deter a maioria dos lugares no novo conselho».

O que é o CAIGA?

O CAIGA é o plano da Smart Africa para um conselho entre governos sobre a governação da Internet, e a AFRINIC faz parte desse plano.

A Smart Africa escreve hoje o nome por extenso como «Council of African Internet Governance Agencies» (conselho das agências africanas de governação da Internet); desde 2025, o plano já teve vários outros nomes. O director executivo da ICANN descreveu o que ele propõe para a AFRINIC numa carta de 24 de Novembro de 2025: «permitir o envolvimento governamental directo na governação dos RIR». Um RIR é um registo regional da Internet, e é isso que a AFRINIC é. O The Register chamou-lhe um modelo que «daria aos Estados um papel na regulação da Internet». Em Março de 2026, a Smart Africa escreveu que o CAIGA «não exerceria autoridade decisória sobre os recursos da Internet». Em Agosto de 2026, a Smart Africa reuniu-se com o Conselho de Administração da AFRINIC, e, pelo seu próprio relato, os dois «exploraram o papel do CAIGA». Não encontrámos publicado nenhum texto da constituição do CAIGA.

O que propôs a Smart Africa para a AFRINIC?

O seu director-geral e o seu consultor puseram três coisas em cima da mesa: mais voz para os governos, imunidade contra acções judiciais e, na falta dela, uma nova AFRINIC noutro país.

Em Julho de 2025, o director-geral disse à CIO Mag que os governos podem exigir mecanismos regionais de supervisão e que a Smart Africa poderia defender uma melhor inclusão dos Estados nas estruturas de governação. Em Outubro de 2025, numa sessão que a Smart Africa organizou na reunião da ICANN em Dublim, um consultor apresentou as reformas preparadas para ela. Segundo a transcrição da ICANN, propôs um estatuto que deixaria a AFRINIC «imune a acções judiciais de terceiros»; se as Maurícias não o concedessem, a mudança da AFRINIC para outro país; e, se isso falhasse, «dissolver a AFRINIC na sua forma jurídica actual» e recomeçar noutro lado. Foi três meses depois de a Smart Africa ter escrito que o nosso pedido de liquidação da AFRINIC «poria em risco o controlo de África sobre o seu quadro de atribuição de endereços IP». Sobre o voto, o consultor disse: «as pessoas não votam por procuração». O Governo das Maurícias já respondeu antes ao pedido de imunidade: quando a direcção da AFRINIC pediu, repetidamente, o estatuto e as imunidades de uma organização internacional, o Ministério dos Negócios Estrangeiros respondeu que o pedido «não pode ser atendido».

Nota 63 de Lu Heng

Quando o guarda-livros faz uma audição para o Olimpo

O que acontece quando um escriturário começa a acreditar que o livro de registos é um trono?

Quem deve escolher o Conselho da AFRINIC?

São os membros da AFRINIC.

A constituição da AFRINIC diz que os administradores «são eleitos pelos membros de recursos e pelos membros registados», e os membros de recursos são as redes cujos endereços a AFRINIC regista. O director executivo da ICANN escreveu, em Novembro de 2025, que qualquer alteração à governação da AFRINIC «tem de ser discutida e decidida pelos membros da AFRINIC e pela comunidade africana da Internet». Alice Munyua, que presidiu ao Fórum de Governação da Internet das Nações Unidas em Nairobi, em 2011, escreveu sobre a redacção dos estatutos da AFRINIC a partir de fora e a coordenação do resultado da eleição do seu Conselho de Administração: «Isso não é coordenação de políticas, é captura da governação.» Nenhum tratado criou a AFRINIC e nenhum parlamento a elegeu. Um organismo do Estado que explore uma rede pode aderir como membro, como qualquer outra rede.

Um lugar no Conselho da AFRINIC dá a África soberania digital?

Não.

Um registo anota os números que cada rede detém. Não gere rede nenhuma, não transporta tráfego nenhum e não guarda os dados de ninguém. A resposta de Lu Heng: «Um continente não é uma entidade soberana.» A soberania pertence a cada um dos 54 Estados de África, dentro das suas próprias fronteiras, onde é a sua lei que licencia os operadores e são os seus tribunais que os obrigam. Oito lugares nas Maurícias não lhe acrescentam nada.

Nota 26 de Lu Heng

Sobre a falácia da soberania

Pode um continente exercer soberania sobre um registo de coordenação?

O que ganha um governo com o controlo da AFRINIC?

Nada que não tenha já em casa.

Cada Estado africano já governa as redes que estão no seu território: licencia-as, e os seus tribunais podem pedir-lhes contas. O que um registo detém é um poder de que nenhum Estado precisa e que qualquer rede teme: o de riscar do cadastro os endereços de uma rede. Num conselho continental, esse poder fica acima de 54 reguladores nacionais e não responde perante nenhum deles. Lu Heng chama a isto inversão da soberania: «o controlo situa-se acima da nação, enquanto as consequências permanecem abaixo.» A sua resposta não é ataque nenhum aos Estados: «Não se trata de retirar autoridade aos governos.» Trata-se de um registo que se limita a manter o cadastro, para que não haja nas Maurícias nada que alguém possa tomar.

Nota 58 de Lu Heng

Da dupla extração à inversão da soberania: como as nações perdem o controlo soberano para os RIR por 100 dólares americanos

Como acaba a camada de numeração de um país sob a alçada de uma entidade privada estrangeira por cem dólares?

O Conselho eleito em Setembro de 2025 é válido?

Essa questão está perante o Supremo Tribunal das Maurícias.

No processo SC/COM/MOT/000757/2025, a AFRINIC e o seu receiver pediram ao Tribunal a declaração de que os candidatos de Setembro foram validamente nomeados, e opomo-nos a esse pedido. Um pedido de validação não é uma ordem que a conceda. Os litígios sobre a AFRINIC resolvem-se nos tribunais: em 7 de Agosto de 2025, a nosso pedido, o juiz em câmara travou uma inspecção que, como sustentámos na nossa acção constitucional, poria em causa decisões já proferidas pelos tribunais. Não reconhecemos este Conselho de Administração como legalmente constituído.

Que relação deve a AFRINIC ter com os governos?

A que qualquer empresa tem com o Estado onde trabalha: cumpre a lei e obedece aos tribunais.

Os governos governam os seus países. As redes gerem as suas redes. O registo anota os números, e os seus membros elegem o seu Conselho de Administração nos termos da constituição, tal como está escrita, com o voto por procuração que ela permite e com cada membro de recursos elegível inscrito no registo. Na Carta de Direitos de Lu Heng, um registo «pode registar», «pode coordenar» e «pode proteger a unicidade». «Não pode governar.»

Nota 72 de Lu Heng

A Carta de Direitos da Coordenação da Unicidade

Que direitos mantêm as redes a funcionar, os registos corretos e a saída efetivamente possível?