Governação da AFRINIC: uma empresa dos membros, dirigida sem eles
A AFRINIC é uma empresa, e uma empresa é governada pelos seus membros, nos termos da sua constituição e da lei. No papel, os membros da AFRINIC elegem o seu Conselho de Administração e podem determinar as suas políticas. Na prática, no registo de membros constam oito administradores e uma empresa, o Conselho saiu de uma eleição repetida cujo resultado continua perante o Supremo Tribunal das Maurícias, a AFRINIC está sob administração judicial desde 2023, e um projecto de constituição tiraria aos membros a palavra sobre as políticas. Eis como é governada a AFRINIC, quem a governa hoje e como deve ser a governação de um registo.
Como é governada a AFRINIC?
No papel, a AFRINIC é governada pelos seus membros, nos termos da sua constituição e da lei das Maurícias.
É uma empresa privada: descreve-se a si própria como «uma organização sem fins lucrativos, assente nos seus membros», e uma empresa assente nos seus membros pertence a esses membros, não ao seu Conselho de Administração, nem ao seu receiver, nem a governo nenhum. Os membros elegem o Conselho de Administração, com oito lugares, para supervisionar a empresa que guarda os seus registos, e o artigo 7.6(iv) da constituição permite-lhes determinar as políticas gerais da AFRINIC por deliberação ordinária. A AFRINIC responde perante a lei como qualquer outra empresa.
Nota 1 de Lu Heng
Sobre o AFRINIC, a governação dos RIR e o mito da «propriedade comunitária»
Que significa «propriedade da comunidade» quando as regras estão nas mãos de um pequeno círculo interno?
Quem são os membros da AFRINIC e quem está no seu registo?
Os membros da AFRINIC são as redes que ela serve.
São os seus membros de recursos, as redes cujos recursos de numeração a AFRINIC regista; os estatutos da AFRINIC mantêm uma segunda categoria, a de membro registado, para os seus administradores. O extracto do processo da AFRINIC, emitido pelo Registrar of Companies em 28 de Outubro de 2026, indica oito administradores e uma empresa, a Cloud Innovation. Segundo as nossas informações, mais de 2000 membros de recursos foram deixados de fora. Uma empresa cujos donos faltam no registo está a ser governada sem eles.
Nota 73 de Lu Heng
A miragem multissetorial — como o modelo multissetorial transformou presença em mandato
Quando passou a presença a contar como mandato?
Como foi escolhido o Conselho da AFRINIC?
O actual Conselho saiu de uma eleição repetida, e a validade da sua nomeação continua perante o Tribunal.
Em Junho de 2025, o receiver da AFRINIC anulou a eleição inteira do Conselho de Administração por causa de «um voto por procuração contestado», e as suas regras para a nova eleição proibiram o voto por procuração que o artigo 12.12 da constituição da AFRINIC permite. Na contestada eleição de Setembro de 2025, os candidatos de uma única aliança de 40 governos ganharam sete dos oito lugares. No processo SC/COM/MOT/000757/2025, a AFRINIC e o seu receiver pediram ao Supremo Tribunal que declarasse válidas essas nomeações, e opomo-nos a esse pedido. Não reconhecemos este Conselho de Administração como legalmente constituído.
Nota 62 de Lu Heng
Branqueamento de mandato: da fantasia dos RIR à arquitetura da transição
Quando deixa uma instituição de representar o papel de autoridade e passa a acreditar que a detém?
Porque está a AFRINIC sob administração judicial?
Porque, em Setembro de 2023, já não conseguia governar-se a si própria.
A AFRINIC tinha quatro administradores, número insuficiente para haver quórum no conselho, e nenhum director executivo. A nosso pedido, o Supremo Tribunal das Maurícias julgou «plenamente justificadas, razoáveis e equitativas» as medidas por nós requeridas e colocou a AFRINIC sob administração judicial, para preservar os seus activos e assegurar a realização de eleições nos termos da sua constituição. Um receiver é um auxiliar do Tribunal. O receiver actualmente em funções, nomeado pelo Tribunal em 12 de Fevereiro de 2025, anulou uma eleição por um voto, deixou por cumprir um compromisso que assinou e escreveu a ministros, não ao Tribunal.
Nota 17 de Lu Heng
A quem cabe decidir se uma entidade de registo falhou: aos seus membros ou às instituições acima dela?
O que mudaria com a constituição proposta da AFRINIC?
Daria menos voz aos membros e mais poder aos administradores.
Hoje, o artigo 7.6(iv) da constituição permite aos membros determinar as políticas gerais da AFRINIC por deliberação ordinária, e o artigo 7.4 do projecto deixa esse poder de fora. Nos termos do artigo 7.2A do projecto, uma proposta dos membros precisa do apoio de dez membros de recursos em situação regular e, mesmo assim, dois terços da totalidade dos administradores podem recusá-la. Quem redige o projecto é uma comissão: os seus seis membros e quem a preside foram nomeados pelo actual Conselho, com o consentimento do receiver, e o projecto final só chega aos membros depois de aprovado por esse Conselho. Qualquer alteração tem ainda de ser aprovada pelos membros, e esse voto é o último travão que resta.
Nota 32 de Lu Heng
Sobre o problema de agência no cerne da governação da Internet
O que acontece quando quem governa um sistema não o possui nem suporta os seus riscos?
A AFRINIC é governada por governos?
Por lei, não.
A AFRINIC não é um governo, nem um regulador, nem uma organização internacional. Quando a sua direcção pediu ao Governo das Maurícias, repetidamente, o estatuto e as imunidades de uma organização internacional, o Ministério dos Negócios Estrangeiros respondeu que o pedido «não pode ser atendido». A AFRINIC apresenta a sua política de transferências como um reforço do seu «mandato de governação», e nenhuma lei confere esse mandato a um registo privado. E, no entanto, na contestada eleição de Setembro de 2025, os candidatos de uma única aliança de 40 governos ganharam sete dos oito lugares do seu Conselho de Administração. A AFRINIC pertence aos seus membros, que elegem o Conselho de Administração: um registo não é um governo continental, e o seu conselho não deve ser ocupado por candidatos de uma aliança de governos.
Nota 19 de Lu Heng
Que distingue a autoridade da cooperação, e de qual delas dispõem as entidades de registo?
O que correu mal na governação da AFRINIC?
Foram seis coisas desde 2021, e cada uma está na documentação pública.
A auditoria da própria AFRINIC, publicada em Janeiro de 2021, encontrou 2.371.584 endereços IPv4 desviados da sua reserva. Nesse ano, o seu Conselho de Administração deliberou excluir um membro, e a ordem judicial que o travou foi «deliberadamente desrespeitada» por quem então dirigia a AFRINIC, como regista a decisão de 19 de Julho de 2022. Em Setembro de 2023, a AFRINIC já não tinha administradores suficientes para haver quórum. Em Junho de 2025, o seu receiver anulou uma eleição inteira por causa de uma só procuração. E, desde 4 de Fevereiro de 2026, os endereços emitidos pela AFRINIC não podem sair da sua região.
- A crise da AFRINIC
- Corrupção na AFRINIC: o que encontrou a auditoria da própria AFRINIC
- A AFRINIC e a desobediência ao tribunal: as ordens que não cumpriu
Nota 60 de Lu Heng
Como a governação pesada destruiu a obscuridade de que precisava para sobreviver
Porque é perigosa a atenção pública para um sistema que sobreviveu na sombra?
Quem pede contas à AFRINIC?
São os tribunais, e desde 2021 é o que têm feito.
O Supremo Tribunal das Maurícias bloqueou a deliberação da AFRINIC contra a nossa qualidade de membro, proibiu a AFRINIC de pôr termo a essa qualidade, colocou-a sob administração judicial a nosso pedido e, a pedido da própria AFRINIC, ordenou-lhe que nos inscrevesse no seu registo de membros. Com um registo que responde perante os tribunais, lida-se em segurança. Com um que pede imunidade perante eles, não.
Nota 61 de Lu Heng
O «consenso da comunidade» dá a uma sala de reuniões o direito de governar redes que já estão a funcionar?
Como deve ser a governação da AFRINIC?
Deve ser a de um registo que mantém o cadastro e responde perante os seus membros e perante a lei.
Os membros elegem o seu Conselho de Administração nos termos da constituição, tal como está escrita, com o voto por procuração que ela permite. Cada membro de recursos elegível está inscrito no registo e em condições de votar. As ordens judiciais cumprem-se, e só se alteram em tribunal. E uma rede é livre de sair com os seus endereços. Na Carta de Direitos de Lu Heng, um registo «pode registar», «pode coordenar» e «pode proteger a unicidade». «Não pode governar.» É por estas coisas que vamos a tribunal desde 2021, e pedimo-las para cada membro.
Nota 72 de Lu Heng
A Carta de Direitos da Coordenação da Unicidade
Que direitos mantêm as redes a funcionar, os registos corretos e a saída efetivamente possível?