O receiver da AFRINIC: um auxiliar do Tribunal que o contorna

Um receiver é um auxiliar do Tribunal, nomeado para manter as coisas como estão.

Em Setembro de 2023, a AFRINIC tinha quatro administradores, número insuficiente para haver quórum no conselho, e nenhum director executivo. A nosso pedido, o Supremo Tribunal julgou «plenamente justificadas, razoáveis e equitativas» as medidas por nós requeridas e nomeou o Official Receiver para preservar os activos da AFRINIC e o valor da sua actividade e para assegurar a realização de eleições nos termos da sua constituição. Proibiu a AFRINIC de se deslocalizar, de se fundir, de se reestruturar ou de se sujeitar a uma aquisição. O receiver actualmente em funções foi nomeado pelo Tribunal em 12 de Fevereiro de 2025.

A primeira tarefa do receiver era uma eleição nos termos da constituição da AFRINIC.

Em Junho de 2025, anulou a eleição inteira do Conselho de Administração por causa de «um voto por procuração contestado», «silenciando centenas de votos válidos». As suas regras para a nova eleição proibiram o voto por procuração que o artigo 12.12 da constituição permite, e obteve a prorrogação do seu mandato até 30 de Setembro de 2025 sem o nosso conhecimento ou consentimento, apesar de a administração judicial ter sido decretada a nosso pedido. Não reconhecemos como legalmente constituído o Conselho de Administração saído da contestada eleição de Setembro de 2025.

O receiver assinou uma promessa ao Tribunal.

Num compromisso escrito datado de 10 de Junho de 2025, que ele assinou, a AFRINIC obrigou-se a rectificar os seus registos no prazo de 15 dias a contar de qualquer ordem. No dia seguinte, a pedido da própria AFRINIC, o Tribunal ordenou-lhe que nos inscrevesse no seu registo de membros e fez constar esse compromisso da ordem. Os 15 dias passaram sem rectificação. Por isso, executámos a sentença por praecipe de 2 de Outubro de 2026, e o registo do Registrar of Companies indica-nos como membro desde 9 de Outubro de 2026.

Cumprida a ordem do Tribunal, o receiver não voltou ao Tribunal.

Por notificação formal de 29 de Outubro de 2026, exigiu ao Registrar of Companies que nos retirasse de imediato do registo, com conhecimento ao Primeiro-Ministro, ao Ministro das TIC, ao Attorney General e ao State Law Office. Não invocou qualquer ordem judicial que o fundamentasse. Quem discorda de uma ordem do Supremo Tribunal tem de recorrer ao Tribunal, pedir a suspensão ou interpor recurso, e um receiver, auxiliar do Tribunal, não é excepção. Confiamos que as autoridades não se deixarão arrastar para uma questão que o Supremo Tribunal já decidiu. As ordens judiciais alteram-se em tribunal, não com uma carta do receiver.

O receiver pediu ao Tribunal que o exonere e que declare válida a sua eleição.

No processo SC/COM/MOT/000757/2025, a AFRINIC e o receiver pedem que este seja exonerado, que a administração judicial termine e que se declare que os candidatos de Setembro foram validamente nomeados. Opomo-nos. A administração judicial existia para levar a cabo uma eleição nos termos da constituição da AFRINIC, e sustentamos que não o fez. Um pedido de validação não é uma ordem que a conceda.

Um auxiliar do Tribunal responde perante o Tribunal.

O nosso comunicado de 3 de Novembro de 2026 anuncia quatro passos. Levaremos a conduta do receiver à Divisão de Falências do Supremo Tribunal, que o nomeou, pedindo sanções por desobediência, instruções, custas e a sua destituição; apresentaremos queixa formal ao Director of Insolvency; notificaremos o Registrar of Companies para não atender o seu pedido de nos retirar do registo, pois a nossa inscrição assenta nas ordens e na Rule do Tribunal; e pediremos respeitosamente ao Primeiro-Ministro uma investigação, no quadro do Companies Act, sobre os membros da AFRINIC. Confiamos na independência do poder judicial e nas instituições das Maurícias.