AFRINIC vs Cloud Innovation: o que os tribunais decidiram

Está em causa saber se um registo pode excluir um membro a seu bel-prazer.

Em Março de 2021, a direcção da AFRINIC deu-nos 30 dias para responder ao que o Tribunal viria a chamar «pretensas violações», sob pena de, ao seu «exclusivo critério», nos retirar a qualidade de membro. Em Julho de 2021, o seu Conselho de Administração deliberou pôr termo à nossa qualidade de membro. Essa deliberação teria retirado os endereços em que funcionam as redes dos nossos clientes: operadores em 60 países que mantêm centenas de milhões de pessoas ligadas. Fomos a tribunal, e lá continuamos desde então.

Em 2021, o juiz em câmara travou a AFRINIC três vezes.

Em 29 de Março, o Tribunal fez parar a investida contra a nossa qualidade de membro. Em 13 de Julho, bloqueou a deliberação do Conselho de Administração e proibiu a AFRINIC de congelar ou recuperar os endereços que nos foram atribuídos e de nos cortar o acesso à sua base de dados WHOIS. Essa ordem foi «deliberadamente desrespeitada» por quem então dirigia a AFRINIC, como regista a decisão do Tribunal de 19 de Julho de 2022. Em 3 de Dezembro, o Tribunal proibiu a AFRINIC de pôr termo à nossa qualidade de membro até à decisão final do diferendo.

A AFRINIC pediu então ao Tribunal que tratasse os nossos pedidos como abuso do processo.

Em 19 de Julho de 2022, o Tribunal recusou: a Cloud Innovation «não pode ser censurada por recorrer a um tribunal independente para salvaguardar os seus direitos», e acolher a objecção da AFRINIC «poria em perigo a futura administração da justiça». Um registo que chama abuso à ida de um membro a tribunal já disse o que pensa dos tribunais.

Em Setembro de 2023, a AFRINIC já não tinha administradores suficientes para o quórum do conselho, nem director executivo.

Recorremos ao Supremo Tribunal na qualidade de membro. Em 12 de Setembro de 2023, o Tribunal considerou sem fundamento as objecções preliminares da AFRINIC e julgou «plenamente justificadas, razoáveis e equitativas» as medidas por nós requeridas. Colocou a AFRINIC sob a alçada do Official Receiver, para preservar os seus activos e assegurar a realização de eleições nos termos da sua constituição. Um recurso interposto sem poderes em nome da AFRINIC caiu em 15 de Outubro de 2024.

Em 2025, o Tribunal ordenou à AFRINIC que nos inscrevesse no seu registo de membros.

Primeiro, em 4 de Abril de 2025, concedeu uma ordem sobre a petição que tínhamos apresentado em 2021. Depois, em 11 de Junho de 2025, a pedido da própria AFRINIC, determinou que o registo da AFRINIC fosse rectificado para nos incluir como seu membro ao abrigo do artigo 91 do Companies Act. Registou ainda o compromisso escrito da AFRINIC, assinado pelo seu receiver, de rectificar os seus registos no prazo de 15 dias. Os 15 dias passaram sem rectificação.

Em 9 de Outubro de 2026, uma Rule do Supremo Tribunal reiterou a ordem.

Nos seus termos, a Cloud Innovation é membro, e o Registrar of Companies tem de a inscrever. Em 28 de Outubro de 2026, o Registrar emitiu o extracto do processo da AFRINIC, que nos inscreve como membro desde o dia da Rule. Três dias depois, o receiver da AFRINIC anunciou que tinha exigido a nossa exclusão do registo, com conhecimento ao Primeiro-Ministro e a outras autoridades, sem invocar qualquer ordem judicial que a fundamentasse. Uma ordem judicial altera-se em tribunal, não com uma carta do receiver.

A nossa qualidade de membro assenta nas ordens do Tribunal.

Cada uma delas está publicada aqui, com o seu documento. O que ganhámos para nós pedimo-lo para cada membro: nenhuma rede excluída por capricho de um registo, endereços que ficam com as redes que neles funcionam, um Conselho de Administração eleito pelos membros e um registo de membros em que conste cada membro elegível. Está tudo, decisão a decisão, na documentação pública.